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Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Dispomos também de Livro de Reclamações Online.
Lei aplicável
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa.
